Resolução de Litígios Online

De acordo com a legislação portuguesa, conforme a Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, em caso de litígio, o consumidor dispõe de meios alternativos de resolução de litígios de consumo podendo recorrer ao:

  • CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa com sítio em: http://www.centroarbitragemlisboa.pt e sede na Rua dos Douradores, nº 116 – 2º 1100 – 207 Lisboa.
  • CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto com sítio em: http://www.cicap.pt e sede na Rua Damião de Góis, 31, loja 6, 4050 – 225 Porto

 

 

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